Lei Lanterman

Lei dos Serviços de Deficiências do Desenvolvimento de Lanterman

A Lei de Deficiências do Desenvolvimento da Lanterman (“Lei Lanterman” ou “Ato”) é a lei que dá às pessoas com deficiências de desenvolvimento na Califórnia o direito a serviços e apoios que lhes permitam viver uma vida mais independente. O Lanterman Act começa com a seção 4500 e passa pela seção 4846 do Código de Bem-Estar e Instituições da Califórnia. Os serviços e suportes devem satisfazer as necessidades e as escolhas de cada pessoa individualmente: §§ 4501, 4512 (b). Para saber mais sobre a Lei Lanterman, clique aqui